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Leis Municipais

Lei 1949 de 2019

Autoriza o Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Paulista UNIP

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Lei 1950 de 2019

Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual incidente sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.

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