Leis


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Leis Municipais

Lei 2059 de 2020

Institui a Semana Nestor Pereira Campos, destinada a eventos culturais

Leis Municipais

Lei 2058 de 2020

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Luiz do Paraitinga - Estado de São Paulo - para o exercício financeiro de 2021 - LOA 2021

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Lei 2057 de 2020

Fixa os vencimentos dos Cargos Públicos que compõem o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga, com denominação, atribuições, carga horária, número de vagas e referências salariais discriminados nos termos dos Anexos I, II, III e IV, da Resolução n.º 01/2009

Leis Municipais

Lei 2056 de 2020

Dispõe sobre a denominação do Mercado Municipal de São Luiz do Paraitinga - Mercado Municipal Rogério Lenze

Decretos

Decreto nº 117, de 23 de dezembro de 2020

Regulamenta as regras de funcionamento para os estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município de São Luiz do Paraitinga durante o período de 25 à 27 de dezembro de 2020 e 1º à 3 de janeiro de 2021

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