Decreto nº 108/2021 - Regulamentação da Lei Municipal nº. 1884, de 08 de janeiro de 2018 - Código Municipal de Posturas
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº. 1884, de 08 de janeiro de 2018 __ Código Municipal de Posturas __ no capítulo que disciplina o comércio ambulante e a prestação de serviços nas vias e logradouros públicos do município de São Luiz do Paraitinga, estado de São Paulo.