Leis

Lei 1825 de 2017

Suplementa o valor da despesa orçamentária destinada a Vencimentos e Vantagens Fixas

Lei 1826 de 2017

Fixa subsídios dos Secretários Municipais do Poder Executivo.

Lei 1827 de 2017

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de São Luiz do Paraitinga.

Lei 1828 de 2017

Dispõe sobre a instituição do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, e da Estrutura Administrativa do Poder Executivo

Lei 1829 de 2017

Autoriza a Câmara Municipal da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga proceder à cessão de uso de bem público móvel de seu domínio para o Poder Executivo Municipal da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga, e dá outras providências.

Lei 1830 de 2017

Altera dispositivos e os anexos da Lei nº 1.354 de 29 de abril de 2.010 que consolida os diplomas legais de denominação, atribuições e fixação dos vencimentos dos cargos que ocupam o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga

Lei 1831 de 2017

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Luiz do Paraitinga

Lei 1832 de 2017

Dispõe sobre o repasse do IPCA ao auxilio alimentação concedido aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Luiz do Paraitinga

Lei 1834 de 2017

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Saúde aos Servidores Públicos ativos que compõem o quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga