Leis

Lei 119 de 1956

Autoriza o Prefeito a firmar contrato com a Diretoria de Obras Públicas e a Secretaria de Viação do Governo do Estado para a realização das obras de reforma da Cadeia Pública

Lei 96 de 1954

Dispõe sobre realização de plebiscito no Distrito de Lagoinha para sua elevação a categoria do município

Lei 97 de 1954

Abre crédito especial para fazer face as despesas com honorários e viagens do advogado que representou o Executivo Municipal na ação movida por Benedito Domingues da Faria e outros contra a providência da Prefeitura Municipal que efetuou revisão nos lançamentos do Imposto Predial Urbano

Lei 98 de 1954

Dispõe sobre concessão de auxílios Serviços de Caixa Escolar Hospital da Associação dos Funcionários Municipais do Interior Delegacia de Polícia Local Hospital Santo Ângelo Colônia de Férias Amparo a Maternidade e Infância Legião Brasileira de Assistência

Lei 99 de 1954

Abre crédito adicional suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente

Lei 100 de 1954

Abre crédito especial destinado a ocorrer as despesas com os serviços de reforma das estradas e pontes do município e material empregado

Lei 84 de 1953

Ficam extintas como tais canceladas todos os efeitos as dividas por impostos taxas multas e emolumentos cujo lançamento anual de cada tributo em cada exercício não ultrapasse a quantia de CR$ 30,00 cruzeiros exigíveis pelo município e compreendidas até o exercício de 1952

Lei 85 de 1953

Autoriza o Executivo a conceder um auxílio à diretoria do Grupo Escolar Domingues de Castro para despesas de uma Banda de Cornetas compostas de alunos

Lei 86 de 1953

Abre crédito especial como auxílio do Município de São Luiz do Paraitinga aos Flagelados do Norte do Pais