Leis

Lei 60 de 1952

Fica prorrogado por mais 180 dias o prazo para pagamento sem multas de todos os impostos e taxas municipais em atraso

Lei 61 de 1952

Abre crédito especial destinado a ocorrer as despesa com reformas e remodelações de Prédio da Prefeitura situado à Praça Oswaldo Cruz

Lei 62 de 1952

Dispõe sobre a cobrança do imposto de licença sobre veículos

Lei 63 de 1952

Ficam suprimidos no quadro de funcionários do Município os cargos de Contador Secretário e Maquinista

Lei 64 de 1952

Abre crédito especial para pagamento das despesas realizadas no pleito eleitoral de 14 de Outubro de 1951

Lei 65 de 1952

Dispõe sobre regularização e majoração da taxa de conservação de Estradas Municipais

Lei 66 de 1952

Abre crédito especial para pagamento no corrente exercício aos vencimentos dos cargos de Escriturário e Contínuo do Quadro de Funcionários do Município

Lei 67 de 1952

Dispõe sobre as rendas de locação de cômodos e de negociantes no Mercado Municipal

Lei 68 de 1952

Abre crédito suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente

Lei 69 de 1952

Abre crédito especial para pagamento no corrente exercício aos vencimentos do cargo de Fiscal Rural do Distrito da Sede