Leis

Lei 80 de 1952

Fica concedido a todos os servidores públicos municipais inclusive aos aposentados da Câmara Municipal um abono de natal na proporção de 50 por cento sobre os vencimentos mensais excluídas quaisquer outras vantagens conferidas por lei e abre crédito especial

Lei 81 de 1952

Declara de utilidade pública afim de ser adquirida pela Prefeitura a casa de morada pertencente ao senhor José Cassiano Felix localizada no Bairro da Usina necessária a sua demolição para alargamento da estrada de rodagem Taubaté Ubatuba e variante municipal para o Bairro da Fábrica

Lei 82 de 1952

Autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo destinado exclusivamente a custear a execução das obras de abastecimento de água e da rede de esgotos sanitários da sede do município

Lei 1 de 1951

Abre crédito especial para pagamento à Companhia Taubaté Industrial proveniente do fornecimento feito de energia elétrica durante o período de 18 de junho de 1948 a 31 de maio de 1950 inclusive 23 meses de ordenado do guarda na substação conforme contrato provisório firmado entre a Prefeitura e a referida Companhia

Lei 2 de 1951

Abre crédito especial destinado a atender às despesas com elaboração de estudos plantas e projetos relativos aos serviços de abastecimentos de água e de esgotos sanitários locais

Lei 4 de 1951

Abre crédito suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente

Lei 6 de 1951

Abre crédito suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente

Lei 11 de 1951

Abre crédito suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente

Lei 1 de 1950

Aprova o contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Companhia Telefônica Brasileira para fazer em tráfego mútuo o serviço telefônico de ligação interurbanas rádio internacional e rádio interior

Lei 2 de 1950

Autoriza a Prefeitura a conceder auxílio à Junta de Alistamento Militar e abre crédito especial