Leis
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Limpar buscaLei 439 de 1973
Estima a receita e fixa a despesa do município de São Luiz do Paraitinga para o exercício de 1974
Lei 440 de 1973
Dispõe sobre orçamento plurianual de investimentos
Lei 441 de 1973
Dispõe sobre aumento de vencimentos de funcionários municipais
Lei 417 de 1972
Concede uma pensão mensal as viúvas dos funcionários municipais e aposentados equivalente a 50 por cento dos seus vencimentos
Lei 418 de 1972
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Lei 419 de 1972
Autoriza a Prefeitura a contrair com o Fomento Estadual de Saneamento Básico FESB criado pelo Decreto 172 de 1969 para execução de serviços de estudos e projetos de abastecimento de água devendo os estudos elaborados obedecer técnica do FESB
Lei 420 de 1972
Abre crédito especial para aquisição de veículos rodoviários
Lei 421 de 1972
Abre crédito especial destinado a ocorrer no presente exercício auxílio para as festividades dos professorandos de 1972 da Escola Normal Municipal João Ebram
Lei 422 de 1972
Abre crédito especial destinado a ocorrer o auxílio para as festividades dos formando de 1972 do Ginásio Estadual Monsenhor Ignácio Gioia
Lei 423 de 1972
Autoriza o Executivo a contratar os serviços profissionais do advogado Dr Thomaz Francisco de Oliveira Braga a fim de patrocinar em ação judicial perante a juízo competente o direito do município à devolução de valor correspondente a taxa remuneratória ou o que no respectivo contrato se refira a serviços prestação pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo