Leis - São Luiz do Paraitinga

30/12/1972 às 01:01

Lei 424 de 1972

Autoriza a Prefeitura a firmar contrato de parcelamento de débito com as Centrais de São Paulo SA Cesp

30/12/1972 às 01:01

Autoriza o Executivo a contratar os serviços profissionais da Sociedade regularmente registrada na OAB a fim de patrocinar em ação judicial perante juízo competente para cobrar da Fazenda do Estado em favor do município a parcela de 3 por cento do Imposto de Circulação de Mercadorias retida indevidamente a título e taxa de administração e arrecadação

30/12/1972 às 01:01

Lei 426 de 1972

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1973

30/12/1972 às 01:01

Lei 427 de 1972

Fica instituído uma verba de representação ao Presidente da Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga

30/12/1972 às 01:01

Lei 428 de 1972

Isenta de pagamento de imposto sobre serviço de qualquer natureza toda pessoa física ou juridica que diretamente ou indiretamente praticar no município o reflorestamento econômico

30/12/1972 às 01:01

Lei 429 de 1972

Fica isenta de pagamento do Imposto sobre serviço de qualquer natureza toda pessoa física ou jurídica que diretamente ou indiretamente pratica no município o reflorestamento econômico

30/12/1972 às 01:01

Lei 430 de 1972

Dispõe sobre majoração de vencimentos do funcionalismo público municipal

30/12/1972 às 01:01

Lei 431 de 1972

Autoriza o Executivo a ceder a título de empréstimo pelo prazo de 4 anos até quatro salas de aulas nas dependências onde funciona a Escola Normal Municipal João Ebram ao Departamento de Educação do Serviço Social da Indústria SESI

30/12/1971 às 01:01

Lei 403 de 1971

Abre crédito especial destinados a ocorrer despesas com a Operação Rondon no que se refere a transporte alimentação anestésicos e outras eventuais despesas inerentes ao trabalho

30/12/1971 às 01:01

Lei 404 de 1971

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização neste município