Leis

Leis Municipais

Lei 99 de 1954

Abre crédito adicional suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente

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Lei 100 de 1954

Abre crédito especial destinado a ocorrer as despesas com os serviços de reforma das estradas e pontes do município e material empregado

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Lei 83 de 1953

Dispõe sobre regulamentação do imposto predial

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Lei 84 de 1953

Ficam extintas como tais canceladas todos os efeitos as dividas por impostos taxas multas e emolumentos cujo lançamento anual de cada tributo em cada exercício não ultrapasse a quantia de CR$ 30,00 cruzeiros exigíveis pelo município e compreendidas até o exercício de 1952

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Lei 85 de 1953

Autoriza o Executivo a conceder um auxílio à diretoria do Grupo Escolar Domingues de Castro para despesas de uma Banda de Cornetas compostas de alunos

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Lei 86 de 1953

Abre crédito especial como auxílio do Município de São Luiz do Paraitinga aos Flagelados do Norte do Pais

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Lei 87 de 1953

Abre crédito especial para pagamento no corrente exercício aos vencimentos do cargo de Auxiliar de Tesoureiro criado pela Lei 63 de 1952

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Lei 88 de 1953

Abre crédito suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente

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Lei 89 de 1953

Declara de utilidade pública uma faixa de terreno que consta pertencer ao senhor Sebastião Martins Pereira onde será construído um desvio para melhoria da estrada municipais que liga o Bairro de São Sebastião a estrada de rodagem estadual Taubaté São Luiz no Bairro dos Fortes

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Lei 90 de 1953

Autoriza o Executivo a firmar o contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga e a Companhia Telefônica Brasileira para fases em tráfego mútuo o serviço telefônico de ligação interurbana rádio internacional e rádio interior pelo prazo de 3 anos