Leis

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Lei 74 de 1952

Abre crédito especial para pagamento à Sociedade Técnica de Engenharia com sede na cidade de São Paulo referente a importância restante do contrato para a elaboração dos estudos plantas e projetos relativos aos serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários locais

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Lei 75 de 1952

Abre crédito especial destinado a ocorrer as despesas com os serviços de reformas das estradas e pontes do município

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Lei 76 de 1952

Majora os vencimentos anuais dos cargos de Telefonista conservador de linha telefônica eletricista encanador eletricista e jardineiro do quadro de funcionários municipais

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Lei 77 de 1952

Abre crédito suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente

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Lei 78 de 1952

Orça a receita e fica a despesa do município de São Luiz do Paraitinga para o exercício de 1953

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Lei 79 de 1952

Autoriza a Prefeitura a contratar os serviços profissionais de um advogado para defender os seus direitos e interesses na ação de uso capião de um terreno situado entre as ruas Monsenhor Ignácio Gioia de Carvalho Praça Osvaldo Cruz e lado direito da Igreja da Matriz

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Lei 80 de 1952

Fica concedido a todos os servidores públicos municipais inclusive aos aposentados da Câmara Municipal um abono de natal na proporção de 50 por cento sobre os vencimentos mensais excluídas quaisquer outras vantagens conferidas por lei e abre crédito especial

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Lei 81 de 1952

Declara de utilidade pública afim de ser adquirida pela Prefeitura a casa de morada pertencente ao senhor José Cassiano Felix localizada no Bairro da Usina necessária a sua demolição para alargamento da estrada de rodagem Taubaté Ubatuba e variante municipal para o Bairro da Fábrica

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Lei 82 de 1952

Autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo destinado exclusivamente a custear a execução das obras de abastecimento de água e da rede de esgotos sanitários da sede do município

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Lei 1 de 1951

Abre crédito especial para pagamento à Companhia Taubaté Industrial proveniente do fornecimento feito de energia elétrica durante o período de 18 de junho de 1948 a 31 de maio de 1950 inclusive 23 meses de ordenado do guarda na substação conforme contrato provisório firmado entre a Prefeitura e a referida Companhia