Leis

Leis Municipais

Lei 2 de 1951

Abre crédito especial destinado a atender às despesas com elaboração de estudos plantas e projetos relativos aos serviços de abastecimentos de água e de esgotos sanitários locais

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Lei 4 de 1951

Abre crédito suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente

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Lei 6 de 1951

Abre crédito suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente

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Lei 11 de 1951

Abre crédito suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente

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Lei 1 de 1950

Aprova o contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Companhia Telefônica Brasileira para fazer em tráfego mútuo o serviço telefônico de ligação interurbanas rádio internacional e rádio interior

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Lei 2 de 1950

Autoriza a Prefeitura a conceder auxílio à Junta de Alistamento Militar e abre crédito especial

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Lei 3 de 1950

Fica criado no quadro de funcionários do Município o cargo de Fiscal Rural do Distrito de Lagoinha

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Lei 4 de 1950

Abre crédito suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente

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Lei 6 de 1950

Abre crédito especial para ocorrer ao pagamento de funcionários da Câmara Municipal

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Lei 9 de 1950

Abre crédito suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente