Leis

Leis Municipais

Lei 1958 de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e no PPA do Município de São Luiz do Paraitinga para o exercício de 2019 - Devolução de recursos recebidos para aquisição de veículo para transporte de pacientes.

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Lei 1959 de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta Ações, Projetos, Atividades, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e no PPA do Município de São Luiz do Paraitinga para o exercício de 2019 - Custeio e equipamentos Vila São Vicente de Paulo.

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Lei 1960 de 2019

Autoriza o Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga a outorgar a permissão de uso de imóvel público à Associação Comercial e Industrial de São Luiz do Paraitinga.

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Lei 1961 de 2019

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Luiz do Paraitinga, Estado de São Paulo e dá outras providências.

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Lei 1962 de 2019

Dispõe sobre o repasse do IPCA ao auxílio alimentação concedido aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Luiz do Paraitinga, Estado de São Paulo.

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Lei 1963 de 2019

Dispõe sobre a municipalização e denominação de estrada rural localizada no Bairro Rio Acima, conforme especificação - inicia na altura aproximada do Km 5,8 da estrada principal do Rio Acima, passa a denominar-se Domingos Gomes de Oliveira.

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Lei 1964 de 2019

Dispõe sobre a municipalização e denominação de estrada vicinal, que especifica - início logo após a Capela de Nossa Senhora das Brotas, na primeira entrada à esquerda, Bairro das Perobas - denomina-se Sr. Silvio Augusto da Silva.

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