Leis

Leis Municipais

Lei 1881 de 2018

Dispõe sobre a proibição da fabricação, venda, posse, guarda e utilização de materiais cortantes em linhas de pipas, papagaios e similares no âmbito do Município de São Luiz do Paraitinga

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Lei 1882 de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as unidades de saúde da rede pública municipal dispor de livro de registro a disposição da população para reclamações e sugestões pertinentes aos serviços prestados por cada unidade

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Lei 1883 de 2018

Dispõe sobre a proteção de segurança dos consumidores nas agências bancárias em funcionamento e estabelecidas no município de São Luiz do Paraitinga

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Lei 1884 de 2018

Institui o Código de Posturas da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga, Estado de São Paulo, e dá outras providências

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Lei 1885 de 2018

Altera a Lei Municipal nº 1.859, de 02 de outubro de 2017, queinstitui a Taxa de Preservação Ambiental e de Conservação do Patrimônio Histórico e Cultural no Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga

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Lei 1886 de 2018

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.860, de 02 de outubro de 2017, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.179, de 28 de novembro de 2005, que institui o sistema de estacionamento remunerado de veículos em vias logradouros públicos, dispõe sobre a entrada de ônibus e alternativos de turismo nos dias de Carnaval no perímetro urbano do Município e dá outras providências?, alterada pela Lei Municipal nº 1.323, de 26 de outubro de 2.009

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Lei 1887 de 2018

Autoriza o Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga a outorgar a permissão de uso de espaço público à Associação de Blocos de Carnaval - ABLOC, e dá outras providências

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Lei 1888 de 2018

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à Vila São Vicente de Paulo, de São Luiz do Paraitinga, no exercício financeiro de 2018.

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Lei 1889 de 2018

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à Corporação Musical São Luiz de Tolosa, para o exercício financeiro de 2018.

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Lei 1890 de 2018

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à Fanfarra Monsenhor Ignácio Gióia Famig, para exercício financeiro de 2018.