Altera dispositivos do Decreto nº 28, de 20 de março de 2020, que ‘Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado, no âmbito do Município de São Luiz do Paraitinga’, e dá outras providências, alterado pelo Decreto nº 29, de21 de março de 2020.

Download