Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar parcelamento de débitos previdenciários junto ao Ministério da Fazenda, relativo à dívida do INSS de contribuições correlata ao mês de dezembro de 2016 e incidente sobre a folha do abono anual (13º salário) do exercício de 2016, e dá outras providências.

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