Autoriza o Município de São Luiz do Paraitinga a firmar Convênio com o Governo do Estado e dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na lei de diretrizes orçamentárias LDO e no PPA do município de São Luiz Do Paraitinga para o exercício de 2018. Obra de recapeamento da Via de Acesso Vitorino Teixeira Leite de Farias em Catuçaba.

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