Fixa os vencimentos dos Cargos Públicos que compõem o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga, com denominação, atribuições, carga horária, número de vagas e referências salariais discriminados nos termos dos Anexos I, II, III e IV, da Resolução n.º 01/2009, com as alterações lhes promovidas pelas Resoluções de n.ºs 02/2010; 02/2015; 01/17 e 01/2020

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