Edital de Chamamento Público - Comitê Gestor Lei Aldir Blanc
O MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO, através de sua Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, torna público o presente Edital de Chamamento Público para convocação de eventuais interessados visando à composição de Comissão Gestora para acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 – Lei Aldir Blanc”, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para fins de conferir maior participação social e transparência aos atos administrativos relativos aos processos de validação de beneficiários e confecção de eventuais editais para seleção de propostas que se enquadrarem nos critérios da lei em comento para recebimento de recursos dela provenientes, em conformidade ao Decreto nº 84, de 28 de agosto de 2020.
A Comissão Gestora será designada via Portaria do Poder Executivo e será composta por até onze (11) representantes indicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e por entidades atuantes no Município ou cidadãos locais, neste caso com comprovada atuação na área da cultura, a saber: 03 representantes do Poder Executivo, 01 representante do Poder Legislativo e até 07 representantes da sociedade civil.
Os representantes da sociedade civil que tenham interesse em participar da Comissão Gestora serão designados à Comissão através de processo de inscrição, estará disponível no site https://saoluizdoparaitinga.sp.gov.br/post/edital-de-chamamento-publico--comite-gestor-lei-aldir-blanc$138600 - Anexos: “Ficha de Inscrição” para download, podendo ser enviado para o e-mail [email protected], ou protocolado diretamente junto a Sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, situada na Rua Cel. Domingues de Castro, nº 33, Centro, nesta cidade, no prazo de 05 dias contados da publicação do presente Edital, com o envio ou protocolo do pedido de inscrição devidamente preenchido e assinado, ressaltando-se que o preenchimento das vagas poderá se dar por meio de sorteio, se necessário, a ser realizado logo após o encerramento do período de inscrição, ou seja, na data de 04 de setembro de 2020, às 16:30 horas, na sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, cujo ato será aberto ao público.
Para participação na Comissão Gestora os interessados não poderão pleitear os recursos referentes à Lei “Aldir Blanc”.
E para que ninguém alegue ignorância, o presente Edital será publicado no site da Prefeitura Municipal, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e demais locais de costume.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Luiz de Paraitinga, aos 28 de agosto de 2020.
Anexos: