Lei 321 de 1968
Autoriza a Prefeitura a ampliar os limites do perímetro urbano da cidade removendo o marco divisório fixado junto ao bueiro da estrada que demanda a Ubatuba
Autoriza a Prefeitura a ampliar os limites do perímetro urbano da cidade removendo o marco divisório fixado junto ao bueiro da estrada que demanda a Ubatuba