Leis
Lei 2.267 de 2023
Autoriza a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2023) para a quitação de débitos fiscais e não fiscais, à vista ou parcelado, com redução de juros e multas moratórias, conforme especificado no texto legal, e dá outras providências.
Lei 2.266 de 2023
Autoriza o Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga/SP a outorgar permissão de uso de espaços públicos à Associação dos Amigos para Reconstrução e Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de São Luiz do Paraitinga - AMI SÃO LUIZ DO PARAITINGA - durante os dias em que ocorrerá a Feira Literária de São Luiz do Paraitinga, conforme especifica.
Lei 2.265 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à suspensão de crédito tributário que especifica, por meio da moratória, em caráter geral.
Lei 2.264 de 2023
Dispõe sobre a denominação da Casa da Cultura Mestre Ditão Virgílio e dá outras providências.
Lei 2.263 de 2023
Dispõe sobre a denominação de Passarela Pública João Eugênio de Paula “João Aurélio".
Lei 2.262 de 2023
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga/SP e dá outras providências.
Audiência - Revisão do Plano Diretor Municipal Participativo
Lei 2.261 de 2023.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 da Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga, Estado de São Paulo, incluindo-se esta alteração na Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigentes, para o Exercício de 2023.
Lei 2.260 de 2023.
Altera a Lei Municipal n°. 1.869, de 01 de dezembro de 2017, que ‘cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, a ser paga aos policiais militares do Estado de São Paulo, nos termos em que especifica, por meio de convênio celebrado com o município de São Luiz do Paraitinga e dá outras providência .
Lei 2.259 de 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicionai especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na lei de diretrizes orçamentárias - LDO - e no PPA do município de São Luiz do Paraitinga para o exercício de 2023.