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Leis


28/12/2023 às 18:11 Leis Municipais

Lei Municipal nº. 2.373 de 20223

Dispõe sobre a proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e pirotecnia no município de São Luiz do Paraitinga e dá outras providências.

27/12/2023 às 09:34 Decretos

Decreto Municipal nº142/2023 - Governo Digital

Estabelece o Programa de Governo Digital de São Luiz do Paraitinga e os procedimentos iniciais a serem adotados para formulação e implementação de uma estratégia de Transformação Digital no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

15/12/2023 às 18:10 Leis Municipais

Lei Municipal nº. 2.372 de 20223

Dispõe sobre tombar na condição de patrimônio histórico e cultural do município de São Luiz do Paraitinga o que restou da antiga usina de força e luz, instalada no leito do  Ribeirão do Chapéu e dá outras providências.