1.1 Qual o horário de atendimento da Prefeitura?

A Prefeitura da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga funciona de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 8h às 17h.

1.2 Qual o horário de atendimento das Diretorias Municipais

O horário de atendimento das diretorias geralmente segue o padrão de horário da prefeitura, porém podem haver variações. Você pode consultar o horário de atendimento da diretoria no menu Departamentos (no topo do site).

2. Lei de Acesso à Informação

2.1 O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. A Lei foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012

2.2 Qual o objetivo da Lei de Acesso à informação (LAI)?

A norma trata do direito à obtenção de certidões e informações e se objetivo é tornar o poder público o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos acesso aos dados oficiais dos órgãos, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, é possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

2.3 Quem pode solicitar a informação?

Qualquer cidadão interessado.

2.4 Quem é obrigado a cumprir a LAI?

A Lei de Acesso à Informação brasileira se aplica a toda a administração pública, ou seja, a todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a todos os Tribunais de Contas e ao Ministério Público (Art. 1°). Além da administração pública, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos (Art. 2°).

2.5 Como posso ter acesso à informação?

Cada órgão público deve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos, independentemente de solicitação.

- Por meio de solicitação online via página da Ouvidoria ou;

- Por meio de requerimento escrito entregue junto ao Setor de Protocolo/Recepção na Praça Dr. Oswaldo Cruz, 003 – Centro – São Luiz do Paraitinga – SP, informações pelo telefone (12) 3671-7000

2.6 O acesso à informação é gratuito?

Conforme dispõe o Art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

2.7 Onde posso encontrar a Lei de Acesso à Informação na íntegra?

A Lei nº 12.527 pode ser encontrada na íntegra, autêntica e atualizada no link abaixo.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm)

3. Licitações

3.1 O que é Licitação?

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato ou aquisição de seu interesse. Atualmente o processo licitatório municipal é regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021 e pelo Decreto Municipal nº 29 de 31 de janeiro de 2024.

3.2 Como participar das licitações da Prefeitura?

Primeiramente, mantenha a documentação da empresa sempre em dia, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica.

Todas as modalidades de licitação, sem exceção, têm seus avisos publicados no site da Prefeitura e no diário oficial, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a página “Licitações” em https://saoluizdoparaitinga.sp.gov.br/licitacoes e mantenha-se informado.

4. Protocolos

3.1 O que é o Protocolo?

Divisão onde se dá o recebimento, registro, distribuição, tramitação e entrega de documentos. Também a denominação atribuída ao próprio número dado ao documento.

3.2 O que é preciso para protocolar?

Requerimento registrado na recepção/protocolo da Prefeitura, com a devida identificação completa (nome, documentos e contatos), o que se pretende solicitar/esclarecer/denunciar.

3.3 Quais os protocolos tem taxas ao ser expedido?

Certidão, Atestado, Declaração, Registro de Marca e Taxas de Licenças para execução de obras ou serviços de engenharia (Plantas, Mapas, Número de Prédio, Habite-se), dentre outros documentos, sob prévia consulta.