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Leis


13/09/2024 às 08:01 Decretos

Decreto Municipal nº 97/2024 - Dispõe sobre critério de mérito e desempenho Diretor, Vice-Diretor e Professor Coordenador Pedagógico

Dispõe sobre critérios técnicos de mérito e desempenho informadores da escolha, pela Prefeita Municipal, dos servidores que serão nomeados em função de confiança ou cargo em comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico, das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de São Luiz do Paraitinga.

27/12/2023 às 09:34 Decretos

Decreto Municipal nº142/2023 - Governo Digital

Estabelece o Programa de Governo Digital de São Luiz do Paraitinga e os procedimentos iniciais a serem adotados para formulação e implementação de uma estratégia de Transformação Digital no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.