Decreto Municipal nº 27, de 13 de fevereiro de 2023

Declara estado de calamidade pública no Município de São Luiz do Paraitinga/SP, em decorrência do elevado volume de chuvas.

CONSIDERANDO o alto nível de água e a vazão do Rio Paraitinga e seus afluentes, sobretudo o Ribeirão do Chapéu, que corta da Vila do Distrito de Catuçaba;
CONSIDERANDO as fortes chuvas ocorridas nos últimos dias, notadamente em 12.02.2023, que provocou a cheia do Ribeirão do Chapéu – afluente do Rio Paraitinga, que corta a Vila do Distrito de Catuçaba, vindo a atingir diversas residências;
CONSIDERANDO as fortes chuvas ocorridas nos últimos dias, que provocou a cheia do Rio Paraitinga, inclusive fazendo com que fosse acionado o Plano de Contingência – estado de alerta;
CONSIDERANDO risco a inúmeras habitações, assim como a pessoas, além de danos materiais, ambientais e prejuízos econômicos sofridos pela população;
CONSIDERANDO as previsões meteorológicas que indicam a continuidade de chuvas intensas;
CONSIDERANDO os danos, prejuízos e o crescente número de famílias desabrigadas;
CONSIDERANDO que os danos verificados atingem tanto o Distrito de Catuçaba como a sede do Município, se denota situação necessária à Declaração de estado de Calamidade Pública;
CONSIDERANDO que compete ao Município a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fazerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
CONSIDERANDO o evidente interesse público.

Download, Decreto Municipal nº 27/2023 - Calamidade Catuçaba