Autoriza o Executivo a contratar os serviços profissionais da Sociedade regularmente registrada na OAB a fim de patrocinar em ação judicial perante juízo competente para cobrar da Fazenda do Estado em favor do município a parcela de 3 por cento do Imposto de Circulação de Mercadorias retida indevidamente a título e taxa de administração e arrecadação

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