Lei 729 de 1993
Autoriza o Executivo a conceder a todos os servidores públicos abrangendo os inativos pensionistas e comissionados o reajuste de 36,68 por cento
Autoriza o Executivo a conceder a todos os servidores públicos abrangendo os inativos pensionistas e comissionados o reajuste de 36,68 por cento