Lei 737 de 1993
Autoriza o Executivo a assinar termos de convênio e aditamento com o Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento objetivando a participação no Sistema Estadual 35673
Autoriza o Executivo a assinar termos de convênio e aditamento com o Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento objetivando a participação no Sistema Estadual 35673