Lei 739 de 1993
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação econômica da estrada antiga Taubaté Ubatuba e da Estrada do Bairro do Rio Acima com 3Km de extensão aproximadamente