Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de  nfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, de que trata a Lei 14.434/2022; Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

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