Lei Municipal nº. 2.373 de 20223
Dispõe sobre a proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e pirotecnia no município de São Luiz do Paraitinga e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e pirotecnia no município de São Luiz do Paraitinga e dá outras providências.