Lei 2.304 de 2023.
Dispõe sobre as normas gerais da permissão de serviço público individual de passageiros - de táxi e mototáxi - no município de São Luiz do Paraitinga.
Dispõe sobre as normas gerais da permissão de serviço público individual de passageiros - de táxi e mototáxi - no município de São Luiz do Paraitinga.