Decreto nº 137/2023 - Regulamentação e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Decreto nº 137/2023 - Regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
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São Luiz do Paraitinga