Lei 1338 de 2009
Altera Lei Municipal 1.233 de 07 de Maio de 2007 que trata da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências
Altera Lei Municipal 1.233 de 07 de Maio de 2007 que trata da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências