Lei Municipal nº 2501, de 13 de Março de 2025
Dispõe sobre a Criação do Cadastro e Programa de Apoio ao Protetor Independente de Animais Domésticos, no Âmbito do Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga.
Dispõe sobre a Criação do Cadastro e Programa de Apoio ao Protetor Independente de Animais Domésticos, no Âmbito do Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga.