Transparência e Controle

Em cumprimento a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal de nº 46, de 27 de dezembro de 2016, que regulamentou a referida lei no município de São Luiz do Paraitinga - SP, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, seguem os dados solicitados nos artigos 9 a 12 da Lei 13.019/2016, referente ao Processo Administrativo n° 006/2017.