Leis

Leis Municipais

Lei 1954 de 2019

Altera dispositivos da Lei Municipal nº nº 1.179, de 28 de novembro de 2005, que institui o sistema de estacionamento remunerado de veículos em vias logradouros públicos, dispõe sobre a entrada de ônibus e alternativos de turismo nos dias de Carnaval no perímetro urbano do Município e dá outras providências.

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Lei 1955 de 2019

Autoriza o Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga a outorgar a permissão de uso de espaço público à Associação Comercial e Industrial de São Luiz do Paraitinga.

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Lei 1956 de 2019

Dispõe sobre re-ratificação do Crédito Especial aberto pela Lei nº 1945/2018 destinado a aquisição de Kits Escolares, e acrescenta Ações, Projetos, Atividades, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e no PPA do Município de São Luiz do Paraitinga para o exercício de 2019.

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Lei 1957 de 2019

Altera o Anexo I Quadro de Empregos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1828, de 19 de janeiro de 2017, que especifica.

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Lei 1958 de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e no PPA do Município de São Luiz do Paraitinga para o exercício de 2019 - Devolução de recursos recebidos para aquisição de veículo para transporte de pacientes.

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Lei 1959 de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescenta Ações, Projetos, Atividades, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e no PPA do Município de São Luiz do Paraitinga para o exercício de 2019 - Custeio e equipamentos Vila São Vicente de Paulo.

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Lei 1960 de 2019

Autoriza o Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga a outorgar a permissão de uso de imóvel público à Associação Comercial e Industrial de São Luiz do Paraitinga.

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Lei 1961 de 2019

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Luiz do Paraitinga, Estado de São Paulo e dá outras providências.

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Lei 1962 de 2019

Dispõe sobre o repasse do IPCA ao auxílio alimentação concedido aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Luiz do Paraitinga, Estado de São Paulo.

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Lei 1963 de 2019

Dispõe sobre a municipalização e denominação de estrada rural localizada no Bairro Rio Acima, conforme especificação - inicia na altura aproximada do Km 5,8 da estrada principal do Rio Acima, passa a denominar-se Domingos Gomes de Oliveira.

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