Leis
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Limpar buscaLei 747 de 1993
Autoriza a Prefeitura a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU uma gleba de terra havido do espólio de Naby Machado Elias situado no perímetro urbano desta cidade
Lei 748 de 1993
Autoriza o Executivo a estabelecer convênio ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento e Urbano do Estado de São Paulo CDHU para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda
Lei 749 de 1993
Autoriza a Prefeitura a alienar na bolsa de valores de São Paulo através de venda as ações ordinárias Preferenciais nominativas PN que possui
Lei 750 de 1993
Autoriza o Executivo a assinar termo de convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria dos Negócios da Agricultura e Abastecimento objetivando a cessão de uso de equipamento que fazem parte do programa de segurança alimentar dentro do Projeto Merenda Escolar daquela secretaria de Estado
Lei 751 de 1993
Fica criada a Unidade Fiscal do Município de São Luiz do Paraitinga indicada bem assim como os seus múltiplos e submultiplos pela sigla UFM
Lei 752 de 1993
Abre crédito suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente
Lei 753 de 1993
Autoriza o Executivo a conceder à Santa Casa de Misericórdia de São Luiz do Paraitinga uma subvenção mensal para todo o mês de outubro novembro e dezembro
Lei 754 de 1993
Autoriza o Executivo a conceder reajuste sobre seus vencimentos à todos os funcionários públicos municipais
Lei 755 de 1993
Autoriza o Executivo a receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido procedente do Tesouro do Estado assinar com a referida secretaria de planejamento e Gestão do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros e abre crédito especial
Lei 756 de 1993
Autoriza o Executivo a proceder à vinculação junto ao Banco do Estado de São Paulo SA de quotas partes do ICMS à empresa que vier proceder a venda de trator para o Programa Patrulha Agrícola