Leis

Leis Municipais

Lei 10 de 1950

Abre crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento das despesas efetuadas no exercício de 1948

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Lei 11 de 1950

Abre crédito especial destinado a ocorrer as despesas com a execução da Lei 20 de 1949

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Lei 12 de 1950

Autoriza a Prefeitura a contratar mediante pública a ser processada na forma legal a elaboração dos estudos e projetos das obras de abastecimento de água e de esgotos sanitários da sede do município

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Lei 13 de 1950

Abre crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento das despesas realizadas no pleito eleitoral de 3 de outubro de 1950

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Lei 14 de 1950

Abre crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento da taxa criada pelo decreto lei 24673 de 1934 relativas ao exercícios de 1937 e 1938

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Lei 15 E 16 de 1950

Fixa os vencimentos anuais dos cargos de telefonista conservador da linha telefônica pernoite do centro telefônico e eletricista da Prefeitura

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Lei 17 de 1950

Dispõe sobre concessão de auxílios Posto de Assistência Estadual Serviço de Caixa Escolar Posto Policial Associação dos Funcionários Municipais do Interior para a construção de seu hospital Colônia de Férias para menores Amparo à Maternidade e Infância Legião Brasileira de Assistência

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Lei 18 de 1950

Abre crédito suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente

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Lei 19 de 1950

Abre crédito suplementar para suplementação de verbas do orçamento vigente

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Lei 20 de 1950

Fixa os vencimentos anuais dos cargos de Contador Secretário Tesoureiro 1 Fiscal 2 Fiscal Arrecadador do quadro de funcionários do município