Resolução CMDCA nº 02/2023 - Procedimentos e prazos para julgamento das denúncias de práticas de condutas vedadas durante o processo de escolha
RESOLUÇÃO CMDCA N° 02/2023
“Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.”
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