CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2023 – Credenciamento de Leiloeiro Oficial.

Objeto: Credenciamento para contratação de serviços de Leiloeiro Oficial registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, para preparação, organização e condução de leilões públicos para alienação onerosa de bens móveis e bens inservíveis para o Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga, conforme condições previstas no Termo de Referência deste Edital e com amparo nas normas que regem a matéria, especialmente, Decretos Federais n° 21.981/1932 e 22.427/1933, Instrução Normativa nº 52/2022 do Departamento Regional de Registro Empresarial e Integração – DREI/ME, Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Estadual n° 6.544 de 22 de novembro de 1989, Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, e atualizações, e demais legislações pertinentes.