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Resolução CGMSNSLP nº 01 de 2020
O Comitê Gestor Municipal do Simples Nacional de São Luiz do Paraitinga, no uso das competências que lhe conferem o art. 2º da Lei 1.635 de 06 de agosto de 2013, resolve:
Resolução CMDCA nº 02/2019
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA