Lei de Criação do conselho: 

Lei 950 de 2001

Lei 1233 de 2007

Lei 1338 de 2009
Lei 1753 de 2015
Lei 2083 de 2021

Regimento:

Regimento interno

Ato de nomeação:

Decreto nº120.2022

Atas referente aos Meses:

Ata Reunião 1º Trimestre 2023

Ata Reunião 2º Trimestre 2023

Ata Reunião 3º trimestre 2023

Ata Reuniao 4º trimestre 2022

Ata Posse Ingrid e Bruno

Ata Fundeb Reunião Extra explicativa em junho2023

Ata Reunião Extraordinária Kit Escolar 2024