Lei de Criação do conselho: 

Lei 849 de 1996
Lei 1077 de 2003 

Regimento:

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ato de nomeação: 

Portaria 112 de 21 de fevereiro 2025

Portaria 21 de 18 de janeiro de 2023

Meses 2024:
Janeiro - ATA Janeiro 01, ATA Janeiro 02

Março - ATA Março

Meses 2023:

Fevereiro - Ata fevereiro

Junho - Ata junho

Agosto - Ata agosto

Setembro - Ata setembro

Outubro - Ata outubro

Novembro - Ata novembro

Dezembro - Ata Dezembro