Lei de Criação do conselho: 

Lei 942 de 2001
Lei 1004 de 2002

Ato de nomeação:

Portaria nº77, de 26 de Julho de 2021 CAE

Atas referente aos Meses:

01 - Ata de Janeiro de 2023

02 - Ata de Março de 2023 (prestação Contas 2022)

03 - Ata de Agosto de 2023

04 - Ata de Novembro 2023

05 - Ata de Dezembro 2023

Eventos:

Encontro Regional dos Conselhos de Alimentação escolar