Lei 1605 de 2013
Fixa o limite máximo para pagamento das requisições de pequeno valor que a Fazenda Municipal poderá pagar em precatório, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências
Fixa o limite máximo para pagamento das requisições de pequeno valor que a Fazenda Municipal poderá pagar em precatório, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências