Lei Municipal nº. 2.492 de 27 de Fevereiro de 2025
Lei Municipal nº. 2.492 de 27 de Fevereiro de 2025, revoga a Lei Municipal nº 804, de 26 de outubro de 1994, que dispõe sobre permissão de uso de imóvel urbano pertencente ao domínio público municipal.
Revoga a Lei Municipal nº 804, de 26 de outubro de 1994, que dispõe sobre permissão de uso de imóvel urbano pertencente ao domínio público municipal.