Leis
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Limpar buscaLei 321 de 1968
Autoriza a Prefeitura a ampliar os limites do perímetro urbano da cidade removendo o marco divisório fixado junto ao bueiro da estrada que demanda a Ubatuba
Lei 322 de 1968
Abre crédito especial para pagamento de força e luz fornecida pela Companhia Taubaté Industrial referentes aos meses de setembro outubro novembro e dezembro
Lei 323 de 1968
Autoriza o Executivo a contribuir com uma quantia para a Vila São Vicente de Paulo
Lei 324 de 1968
Abre crédito especial destinado a contratação de advogados para assessorar o Prefeito Municipal
Lei 325 de 1968
Autoriza o Executivo a contribuir com o transporte de alunos que estudam nesta cidade de Catuçaba a esta cidade e vice versa num total de 44 viagens devendo a Prefeitura contribuir com 22 viagens
Lei 326 de 1968
Dispõe sobre as rendas provenientes dos serviços de natureza industrial comercial e civil prestados pelo município em caráter de empresa
Lei 327 de 1968
Institui o Código Tributário do Município de São Luiz do Paraitinga
Lei 328 de 1968
Autoriza a Prefeitura a destinar a Santa Casa de Misericórdia local uma quantia para custear despesas havidas com o conserto da Ambulância e aquisição de remédios
Lei 329 de 1968
Autoriza o Executivo a doar as centrais Elétricas de São Paulo SA Cesp todo o acervo que constitui a rede elétrica de São Luiz do Paraitinga pertencente ao patrimônio Municipal
Lei 330 de 1968
Fica criado o cargo de Fiscal Distrital da Prefeitura para prestar serviços junto ao Distrito de Catuçaba