Edital para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de São Luiz do Paraitinga

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) publicou, na última quarta-feira (14), edital para o processo de escolha dos conselheiros tutelares de São Luiz do Paraitinga para o próximo quadriênio (2024-2028).

As inscrições vão de 15 de junho até 14 de julho de 2023 e serão eleitos 5 candidatos titulares e os demais assumirão como suplentes.

De acordo com o Edital nº 01-2023. Eleição do Conselho Tutelar - retificado em 11/07/2023 o processo de escolha dos conselheiros será realizado em etapas:
1. Registro de candidatura;
2. Eleição;
3. Curso de capacitação inicial;
4. Diplomação e posse dos novos conselheiros tutelares.

Para concorrer na eleição dos Conselhos Tutelares, o candidato precisa ser maior de 21 anos, ter concluído o ensino médio, morar e votar em São Luiz do Paraitinga, e comprovar experiência na área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e ao adolescente, entre outros requisitos constantes no edital.

As eleições serão em 1º de outubro deste ano e a posse dos eleitos acontecerá no dia 10 de janeiro de 2024.

O que é?

O Conselho Tutelar é um órgão criado para garantir que a sociedade e as autoridades responsáveis cumpram o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegurando os direitos à sobrevivência (vida, saúde, alimentação), ao desenvolvimento pessoal e social (educação, cultura, lazer e profissionalização) e à integridade física, psicológica e moral (liberdade, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária).

O Conselho Tutelar é acionado sempre que ocorrem casos em que crianças e adolescentes estejam em situação de risco pessoal ou social. Por exemplo: abandono, exploração sexual, trabalho infantil, violência, negligência, crueldade ou discriminação.

Mais informações pelo telefone (12) 3671-2198 ou pessoalmente, na sede do CRAS (via de Acesso Renato Aguiar, 148, próximo ao Pátio da Prefeitura).