• Diretor do Departamento de Gestão Tributaria: Antonio Carlos Damião Frade
• Endereço: Praça Dr. Oswaldo Cruz, nº03 – CEP: 12.140-000
• Telefone: (12) 3671-7000
• Atendimento: 8h às 17h
• email: [email protected]

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Alterações do código tributário:

• Lei Complementar 1.216/23-03-07
• Lei Complementar 1.204/29-11-06
• Lei Complementar 1.176/28-11-05
• Lei Complementar 1.101/25-09-03
• Lei Complementar 1.061/19-02-02

LEIS

• LEI 2091 - DISCIPLINA O ISSQN NO MUNICIPIO
• LEI 1861- DISCIPLINA O ISSQN NO MUNICIPIO
• LEI 994 - PLANTA GENERICA VALORES

DECRETO

• DECRETO 80 RETENÇÃO IRRF
• DECRETO 05 DISCIPLINA NF ELETRONICA

REQUERIMENTO DE ENTRADA
Documento do word compactado para download

DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE – DECON
Documento do Excel

AIDF
Autorização de Emissão de Notas Fiscais